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Os motivos de isenção de IVA estão dispersos por vários artigos e decretos-lei. Consulte abaixo a lista completa.

Menção a constar na factura Norma aplicável (Clique abaixo para ver)
Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA
Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
Exigibilidade de caixa Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto 
Decreto‐Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro 
Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril
Isento Artigo 13.º do CIVA Artigo 13.º do CIVA
Isento Artigo 14.º do CIVA Artigo 14.º do CIVA
Isento Artigo 15.º do CIVA Artigo 15.º do CIVA
Isento Artigo 9.º do CIVA Artigo 9.º do CIVA
IVA – Autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA 
Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA 
Artigo 6.º do CIVA 
Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA 
Decreto‐Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro 
Decreto‐Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro
IVA ‐ não confere direito a dedução Artigo 60.º CIVA 
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
IVA – Regime de isenção Artigo 53.ºdo CIVA
Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto
Regime da margem de lucro - Agências de Viagens Decreto‐Lei n.º 221/85, de 3 de Julho
Regime da margem de lucro - Bens em segunda mão Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
Regime da margem de lucro - Objetos de arte Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
Regime da margem de lucro - Objetos de coleção e antiguidades Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
Isento Artigo 14.º do RITI Artigo 14.º do RITI
Não sujeito; não tributado (ou similar)

Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do c /IVA)

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Demonstração do Painel de Bordo - Módulo Direcção

Decimalfire é certificado pelas Finanças.

É obrigatório a partir de Janeiro 2011, as empresas com facturação superior a 250.000€, a certificarem o seu software.

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O que é o DecimalFire?
DecimalFire é uma aplicação exclusivamente concebida para servir a Gestão de Bombeiros, usando base de dados SQL, com arquitectura cliente/servidor e interface WINDOWS.  
A base de dados corre a partir dum computador (servidor) em WINDOWS, LINUX ou UNIX.
Não é conhecida outra qualquer Aplicação de Gestão de Bombeiros com estas potencialidades e flexibilidade.

 

DecimalFire está preparado para responder às novas exigências no domínio da apresentação de Contas, por parte das Associações de Bombeiros. DecimalFire contempla também o módulo de processamento de salários, necessário às Associações de Bombeiros

 

 
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